Quais são os direitos dos funcionários que apresentam os sintomas do coronavírus? Os funcionários ficarão desamparados?

Diante da pandemia do Covid-19, os trabalhadores brasileiros – os regidos pela CLT, os liberais, os autônomos e até mesmo os empresários, sobretudo os microempreendedores individuais; estão se questionando quais direitos estão previstos em nossa constituição, que possa garantir os devidos cuidados à sua saúde, além dos recursos financeiros.

Com isso estamos respondendo as dúvidas mais frequentes, para, de certa forma, contribuir com a recuperação de nossa nação. 

Nesse primeiro post iremos focar nas dúvidas relacionadas a ausência do trabalhador as suas atividades devido ao surto do coronavírus.

Caso tenha alguma dúvida, nos mande uma mensagem preenchendo nosso formulário de contato.

1- Caso um funcionário apresente sintomas de Coronavírus, ele deve faltar ao trabalho? É obrigado levar atestado?

O procedimento legal não é diferente do utilizado em outras doenças, caso seja confirmada a infecção pelo Coronavírus o empregado deve ser afastado do trabalho, ressalta-se que se ele estiver ciente de sua condição clínica e permanecer em atividade estará passível de ser demitido por justa causa e ainda responder por crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei 13.979/20.
De acordo com a citada Lei, mesmo que o empregado não tenha a confirmação de ser portador do Codvid-19, mas estiver com sintomas semelhantes, é possível faltar ao trabalho sem apresentar atestado médico, no entanto, ele deve comprovar por meio de outros elementos a condição de saúde que justificou a sua ausência ao trabalho. 
Por fim, cabe ressaltar que além da preocupação com a integridade do empregado, deve-se atentar também para a questão da saúde pública, o portador do vírus é obrigado a ficar em isolamento total a fim de evitar o contágio à outras pessoas.

2- Em caso de afastamento do trabalho decorrente do contágio com o Coronavírus, ficarei sem receber salário ou totalmente desamparado? 

Os afastamentos decorrentes do Coronavírus aplicam-se as mesmas regras para licença por motivo de saúde. O empregado que tiver de se ausentar do trabalho por até 15 dias a empresa deve pagar o seu salário integral, a partir do 16º dia o pagamento é feito pelo INSS mediante a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Os demais filiados do INSS, como contribuintes individuais que se enquadra nessas condições clínica podem requerer também o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) à Previdência Social.  

 

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